O município de Herval d´Oeste, a exemplo de Joaçaba, também assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da acessibilidade com o Ministério Público. O documento foi assinado na última quarta-feira (18) pelo prefeito Américo Lorini e o promotor Fabrício Pinto Weiblen.

De acordo com o promotor, a proposta apresentada no ano passado sofreu algumas alterações de prazos e especificidades para adequação de cada situação, mas ficou parecida com o termo assinado por Joaçaba, prevendo prazos alargados de dois até oito anos. “Considero uma pequena revolução nas edificações do município para que as pessoas com dificuldades de locomoção tenham acessibilidade, possam entrar em edificações destinadas a uso coletivo, sem barreiras”, avaliou o representante do MP. “Acredito que todos saíram satisfeitos”, acrescentou.

O prazo geral, estabelecido para a promoção da acessibilidade é de dois anos, ou seja, até o final de 2018. No entanto, microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos e entidade sem fins lucrativos terão mais 3 anos para as adequações; microempresas mais 2 anos; órgãos públicos, edificações que necessitam de acessibilidade vertical (elevador ou plataforma), e as que não estão localizadas na zona central mais 1 ano. Os órgãos municipais devem apresentar um cronograma de 30% das alterações até 2020, 60% até 2021, e 100% até o final de 2022.

Neste período o município ficou autorizado a emitir os alvarás e criar uma espécie de cartilha para simplificar as regras para os empresários, detalhando as necessidades a cada empreendimento.

O TAC prevê também uma multa de R$ 50 mil por cada cláusula descumprida pelo município, além de ser ajuizada ação judicial.