Prezando pela legalidade dos atos e seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Secretaria Municipal de Assessoria Jurídica e do Sistema de Controle Interno do Município, a Prefeitura de Videira comunica aos servidores que neste ano não haverá distribuição de brinde de Natal. A recomendação foi repassada ao município por técnicos do TCE que alegaram que a concessão de brindes natalinos não pode ser considerada despesa de caráter público.

Para fundamentar tal informação o Tribunal de Contas remeteu cópia dos Acórdãos nº 1113/2006 e 0991/2008 que apontaram a irregularidade na concessão dos brindes, considerando despesa irregular e condenando dois municípios catarinenses ao pagamento de multas.