O governador sancionou a Lei Estadual 19.315/2025, que torna obrigatório que quem cometer maus-tratos contra animais arque com as despesas de tratamento do animal agredido e, simultaneamente, possa perder a guarda, posse ou propriedade do animal.

A nova legislação, resultado de um projeto do deputado Ivan Naatz (PL) aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no mês passado, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de responsabilizar os agressores não apenas pelos custos dos cuidados veterinários, mas também pela perda da tutela do animal.

Quanto às despesas, a lei determina o pagamento integral dos custos relacionados a transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais encargos decorrentes do atendimento ao animal.

“Essa é a nossa contribuição, junto ao Parlamento catarinense, para o avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, especialmente diante do crescimento anual das denúncias de maus-tratos”, destaca Ivan Naatz, que defende a nova legislação mais rigorosa como instrumento de combate a esses crimes.

O parlamentar ressalta ainda dados recentes da Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina, que indicam que, somente na região da Grande Florianópolis, foram registradas mais de 3 mil denúncias de maus-tratos no último ano. Esses casos resultaram em centenas de inquéritos policiais e no resgate de cerca de 700 animais agredidos ou mantidos em condições precárias e insalubres.