O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu uma ação de busca e apreensão de veículo movida por um banco contra um cliente de Caçador, no Meio-Oeste catarinense, após constatar que a suposta inadimplência do consumidor decorreu de falha da própria instituição financeira, que deixou de emitir o boleto necessário para o pagamento da parcela vencida.

Segundo o processo, o consumidor tentou diversas vezes quitar a prestação de novembro de 2023, mas não conseguiu obter o documento de pagamento. Ele entrou em contato diretamente com o banco, registrou reclamação no Procon e recebeu a promessa de que o boleto seria enviado em até cinco dias — o que não ocorreu.

Mesmo diante do problema, o cliente manteve em dia as parcelas seguintes e chegou a realizar o depósito judicial do valor em atraso, incluindo encargos, para demonstrar sua boa-fé.

Consumidor de boa-fé

O TJSC concluiu que o consumidor agiu corretamente e buscou cumprir sua obrigação, mas foi impedido por falha da própria instituição financeira. “Não se pode imputar a mora ao devedor quando este adota todas as providências para efetuar o pagamento e é impedido por falha do credor”, registrou o acórdão.

A decisão destacou ainda que o banco manteve tratativas extrajudiciais com o cliente ao mesmo tempo em que ajuizava a ação de busca e apreensão, comportamento considerado contraditório e violador dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.

Com a reforma da sentença, o TJSC determinou a devolução do veículo apreendido ou, caso ele já tenha sido vendido, o pagamento do valor de mercado correspondente. O tribunal também concedeu ao consumidor os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo sua situação financeira.

Além disso, a instituição financeira foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.