O Congresso Nacional derrubou dois vetos do presidente da República e tornou lei a exigência de exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.

Os vetos faziam parte do Projeto de Lei 2965/21, agora convertido na Lei 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para a permissão para dirigir de motociclistas (categoria A) e condutores de veículos de passeio (categoria B).

O governo havia vetado o dispositivo sob o argumento de que a medida aumentaria o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia estimular que mais pessoas dirigissem sem habilitação. Parte da justificativa, porém, perdeu força após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar resolução flexibilizando regras para obtenção da CNH sem a necessidade de frequentar escolas de trânsito.

Outro ponto que também passa a valer diz respeito à realização dos exames toxicológicos. A nova lei permite que clínicas médicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que o exame seja processado por laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O governo havia argumentado que a medida poderia comprometer a cadeia de custódia do material, afetando a confiabilidade dos exames, além de possibilitar a prática de venda casada entre os serviços físico e toxicológico.

Assinatura eletrônica

O Congresso também derrubou o veto ao dispositivo que autoriza o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. Para isso, a plataforma utilizada deverá ser homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran.

A justificativa do governo para vetar o trecho apontava risco de fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar insegurança jurídica pela adoção de sistemas distintos entre os estados.