A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de risco à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise do Senado.

De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o Projeto de Lei 2942/24 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Pelo texto, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico do agressor sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A medida também poderá ser aplicada por delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca, ou seja, onde não há juiz no município. Nesses casos, o delegado deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário no prazo de 24 horas, para que seja avaliada a manutenção da medida protetiva.

Atualmente, nessas localidades, a única medida protetiva que pode ser determinada pelo delegado é o afastamento imediato do agressor do lar.

Com a mudança, o uso da tornozeleira eletrônica passa a integrar o rol de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser aplicado em conjunto com outras determinações judiciais.

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo de segurança capaz de alertá-la caso o agressor se aproxime além do limite estabelecido.

A prioridade para aplicação da tornozeleira será dada em situações de descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

Caso o juiz decida suspender o uso da tornozeleira enquanto medida protetiva, a decisão deverá ser devidamente fundamentada, com a apresentação dos motivos que levaram à revogação.