O governo federal prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo (IS), novo tributo criado pela reforma tributária e apelidado de "imposto do pecado". A estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.

O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista de itens taxados abrange cigarros e derivados, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme o nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Embora a cobrança tenha início previsto para 2027, a regulamentação específica do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O Ministério da Fazenda informou que a estratégia inicial é preservar uma carga tributária equivalente à atual durante o período de transição, abrindo espaço para futuras elevações de alíquotas com foco regulatório e de desestímulo ao consumo.

Impacto na saúde pública

Para justificar a taxação, o governo apresentou dados sobre os custos gerados à sociedade pelo consumo de produtos nocivos. Segundo estimativas do Ministério da Saúde e de estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz):

• Tabagismo: Gera custos anuais de R$ 153,5 bilhões, englobando despesas diretas e perdas de produtividade, sendo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos;

• Álcool: O consumo gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão corresponderam a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos no SUS;

• Bebidas ultraprocessadas: O impacto estimado ao SUS decorrente do consumo de refrigerantes e similares atinge R$ 3 bilhões anuais.

Contexto da reforma tributária

O Imposto Seletivo integra a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, aprovado em 2023. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos como PIS, Cofins e parte do IPI.

Enquanto a arrecadação projetada para a CBS é de R$ 636 bilhões no primeiro ano de vigência, o somatório com o Imposto Seletivo deve injetar R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos, garantindo o equilíbrio fiscal durante a fase de transição, que se estende até 2033.

Repercussão e críticas

Setores produtivos atingidos manifestam preocupação com a medida. Representantes dos segmentos afetados argumentam que os produtos já enfrentam alta tributação no país e alertam que novos acréscimos podem comprimir margens de lucro, gerar demissões, pressionar os preços ao consumidor e estimular o crescimento do mercado ilegal.

Em contrapartida, a equipe econômica sustenta que o tributo cumpre um duplo papel: arrecadatório e regulatório, desestimulando práticas prejudiciais à saúde da população e à preservação ambiental.