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Pacientes com câncer devem receber o primeiro tratamento em até 60 dias

23 15:49:00/05/2013

Comércio deve informar tributos na nota fiscal

10 10:28:00/06/2013

Estado deverá contratar intérprete de libras

03 15:30:00/04/2014

Vivo e Tim devem informar consumidores sobre radiação de celulares

19 10:00:00/02/2015

Greve do magistério: escolas vão registrar faltas dos professores

25 09:00:00/03/2015

Operadores de pirâmide financeira deverão ressarcir vítimas

22 16:00:00/09/2015

Lojas deverão afixar em local visível fone e endereço do PROCON

08 09:00:00/01/2016

Clubes de futebol devem exigir matrícula escolar de jogadores

16 09:30:00/06/2016

Caixa Econômica deve respeitar tempo máximo de espera em filas

11 10:00:00/10/2016

Deinfra deve fiscalizar a existência de animais em pista

25 11:00:00/10/2016

CNH de devedor só pode ser retida em casos excepcionais

01 18:00:00/03/2019

Devedores da Fazenda terão benefícios fiscais cancelados

14 19:30:00/05/2019

Quando o juiz pode ordenar bloqueio de CNH e cartão de crédito do devedor?

Embora a medida possa parecer extrema, ela é permitida pela legislação brasileira em determinadas circunstâncias 15 11:00:00/04/2023

Devedor quita dívida de 16 anos após justiça suspender sua CNH

A medida adotada pelo magistrado teve legitimidade reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal 03 11:00:00/08/2023

STF autoriza banco a tomar imóvel de devedor sem ação judicial

O Supremo Tribunal Federal validou a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial 26 19:28:00/10/2023

Imóveis rurais de devedores podem ser usados para reforma agrária

Portaria Interministerial nº 4 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos no processo, bem como os ritos a serem seguidos 13 11:00:00/11/2024