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Previsão do Tempo 02/11/2026 | 10:37
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A regra, prevista em decreto do governador e defendida pela Procuradoria-Geral do Estado, foi mantida por decisões judiciais 02 09:45:00/12/2023
A manifestação ocorreu no mesmo dia em que os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a rediscussão do tema durante julgamento na Prime 19 09:00:00/08/2026