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Entra em vigor a portabilidade eletrônica de crédito

05 15:00:00/05/2014

Lei dos faróis baixos durante o dia entra em vigor nesta sexta

07 10:00:00/07/2016

Lei das parcerias em salões de beleza entra em vigor

04 10:30:00/02/2017

"Lei Kiss" entra em vigor para reforçar segurança contra incêndios

09 20:00:00/10/2017

Veja as principais mudanças na lei trabalhista que entrou em vigor

13 10:00:00/11/2017

Placas com padrão do Mercosul entram em vigor em todo o país

31 09:30:00/01/2020

ECA Digital começa a valer e reforça proteção de crianças na internet

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em agosto de 2025 um vídeo denunciand 17 20:00:00/03/2026