O go vernador Raimundo Colombo autorizou nesta segunda-feira, 25, a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso público. A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente. A posse dos defensores será no dia 9 de abril, no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. “Estamos cumprindo com a lei. A instalação definitiva da Defensoria Pública de Santa Catarina fortalece a estrutura democrática do Estado e auxilia os que precisam dos serviços desses advogados”, disse o governador. Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada. O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil. O defensor público geral de Santa Catarina, Ivan Ranzolin, destacou que a Defensoria Pública é um dos principais serviços oferecidos à população, pois dá cidadania às pessoas que não têm recurso para pagar a sua defesa ou buscar o seu direito. “Nós vamos trabalhar com as pessoas carentes e também dar atenção especial à mulher, que terá a defesa da Lei Maria da Penha como prioridade. A Defensoria é um marco para o Estado.” Além da sede na Capital, a instituição contará com 20 núcleos regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
Fonte: caco da rosa