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Publicado em 01/08/2016 ás20:00
A ex-secretária de Ação Social de Fraiburgo Maria André Back, conhecida como Marta Back, e o GVC (Grupo Voluntário Vida e Cidadania) foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública promovida pelo Ministério Público.
Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Fraiburgo, no período em que ocupou o cargo de secretária Municipal da Ação Social (2010 a 2012), Marta Back utilizou servidores, materiais, veículos e serviços oferecidos pela Secretaria em favor do GVC, organização fundada por ela própria e em que exercia funções, havendo, como reconheceu o Poder Judiciário, "confusão entre as atribuições exercidas por Maria André Back no cargo político e seu papel no Grupo Vida e Cidadania".
Segundo constou da sentença, "a ligação existente entre a figura política de Maria André Back e a existência do Grupo Voluntário Vida e Cidadania (GVC) assinam a reprovabilidade ético-jurídica dos comportamentos tendentes a potencializar os serviços de tal entidade, e, reflexamente, a imagem política da ré na comunidade desassistida, mediante o uso de influência e dos recursos materiais e/ou humanos disponíveis ao cargo público".
Desse modo, por se valer do cargo público em benefício pessoal, com base na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, Marta Back foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a última remuneração que recebeu no exercício do cargo e o GVC foi proibido, por três anos, de contratar com o Município de Fraiburgo ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios. Cabe recurso da decisão.
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