A Prefeitura de Joaçaba encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de renovação de convênio com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Herval d´Oeste. O contrato prevê o repasse financeiro dos meses de novembro e dezembro, podendo ser renovado por período de 12 meses, até o limite de 60 meses.

De acordo com a secretária de saúde, Paula Cleber a secretária, o convênio não será retroativo, ou seja, não haverá repasse financeiro dos meses em que o contrato não estava vigente, e o que o município ficou em débito. “Infelizmente não. Não pode”, foi categórica.

Questionada sobre o contrato com a UPA, que estabelecia na Clausula Oitava a comunicação com antecedência de 30 dias (foto abaixo), caso um dos convenentes não se interessasse pela prorrogação, Paula justificou “Na administração pública, as cláusulas contratuais devem estar em consonância com o disposto no artigo da Lei de licitações e legislação, inexistindo prorrogação sem a devida formalização de termo aditivo e novo plano de trabalho, onde deve constar, dentre outras informações, a fonte de recurso a ser utilizada para o cumprimento das obrigações assumidas”.

Ainda conforme a secretária, cabe ao município prestador de serviço formalizar o pedido de termo aditivo do convênio antes do vencimento. “No presente caso, o mesmo não aconteceu, pois o município de Herval d´Oeste não observou a data de vencimento, deixando o contrato vencer sem a solicitação formal do aditivo para que o mesmo fosse analisado, sinalizada a dotação, assinado e publicado”.