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Geral

Municípios com menos de 50 mil habitantes tem até maio para cumprir transparência

Publicado em 24/04/2013 ás09:49

Divulgação

Foto: Divulgação

A Fe deração Catarinense de Municípios - FECAM encaminhou aos municípios, um comunicado com informações referentes à Transparência Governamental. A informação, trata do prazo final para os municípios brasileiros se adequarem à Lei Complementar 131, de 2009, que altera o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir do dia 26 de maio todos os entes federativos devem disponibilizar, de forma eletrônica e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (despesas e receitas) dos entes federativos. Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já eram obrigados a divulgar os dados desde 2010, enquanto os municípios entre 50 mil e 10 mil tiveram prazo até 2011. Agora é a vez daqueles com menos de 50 mil, que representam 91,53% dos municípios catarinenses.
Fonte: caco da rosa

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