Foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores de Joaçaba desta quarta-feira (19), a Moção de Protesto ao Estatuto do Desarmamento, proposta pelo vereador José Otávio Calliari Filho (Tuti). O texto da Moção, que seguirá para a Câmara dos Deputados e para o Senado, é contrário a Lei nº 10.826/2003, a qual dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

“O Estatuto desarma as pessoas de bem e dificulta que as mesmas possam se proteger dos criminosos”, argumentou o vereador Tuti. No plenário, para acompanhar a votação estavam policiais civis, entre eles Juliano Pedrini, Maneco, Renato Weiss e o delegado regional Daniel Régis. Também, integrantes da Associação Meio Oeste Clube de Tiro Esportivo Caça e Pesca. Ainda, o ex prefeito Mamão, o vereador de Herval d’Oeste (Seco) e integrantes do – Naja - Núcleo Associativo de Airsoft. Todos, favoráveis a Moção.

O vereador agradeceu a diversas pessoas que colaboram com dados e conhecimento para a Moção. Como, o juiz Marcio Humberto Bragaglia, o ex delegado Mario Wolfart, o assessor legislativo da Câmara Leandro Sartori e os já citados acima.    

O que diz o texto da Moção

Apesar do Estatuto do Desarmamento ser aprovado com o objetivo de reduzir a violência com armas de fogo no país, os dados divulgados atestam que a violência não vem diminuindo, ao contrário, vem aumentando assustadoramente a cada ano, a ponto do Brasil ser considerado um dos países mais violentos do mundo.   Por outro lado, a população civil além de observar um total descaso por parte do Estado no que se refere aos serviços de segurança pública, ainda é impedida de utilizar os mais básicos direitos de defesa, como, por exemplo, o uso de armas de fogo para defesa pessoal.

Tal constatação é evidente pelo fato do Estatuto do Desarmamento ter criado uma burocracia gigantesca para o registro de armas, elevando também os custos financeiros para tanto, o que praticamente inviabiliza o acesso às armas por parte da população civil. Tal irracionalidade se aplica até mesmo para aqueles que necessitam de armas para uso recreativo, como competidores, colecionadores etc. 

Além disso, outro efeito perverso do Estatuto do Desarmamento é jogar na ilegalidade pessoas sem qualquer conduta criminosa, mas que acabam sendo tratados como tal em virtude das absurdas disposições contidas na lei. Infelizmente, tornou-se comum agricultores, colecionadores e demais pessoas serem detidas pelo simples fato de possuírem armas em suas casas, quando na verdade tal ato não passa de mera conduta cultural, sem qualquer intenção delitiva.

Como não bastassem os absurdos já descritos, no ano de 2005 a população brasileira foi consultada, através de referendo, sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, sendo que a opção “NÃO” venceu com 63,94% dos votos, ou seja, mesmo que evidente o resultado da votação, as disposições contidas no Estatuto do Desarmamento continuam a desrespeitar de fato a vontade popular.

Cabe destacar que o acesso às armas se configura, em muitos países, como um direito elementar à defesa, não somente em relação à vida ou patrimônio do indivíduo, mas até mesmo para proteção de eventuais abusos cometidos por parte dos governantes no uso da máquina estatal, sendo esta a razão principal pela qual muitos governos autoritários tratam de limitar quando chegam ao poder.

Portanto, em razão dos fatos descritos, os quais denunciam o total fracasso do Estatuto do Desarmamento, o qual somente trouxe resultados perversos às questões relacionadas à segurança pública e restringiu o direito elementar à defesa individual, registra-se esta Moção de Protesto, a qual opina pela imediata revogação da lei e pela modernização das questões relacionadas à aquisição e porte de armas de fogo e munição no Brasil.