Menu

Jornalismo (49) 99111-4055

Anuncie no Portal (49) 99117-4389

Previsão do Tempo 28/03/2024 | 14:22

Região

Prefeito conquista na justiça direito de contratar parentes de vereadores

Publicado em 25/06/2013 ás18:21

Prefeito Mauro Dresch

Foto: Prefeito Mauro Dresch

Decisão liminar do órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acatou o pleito do prefeito de Treze Tílias, Mauro Dresch. Conforme seu advogado Leocir Antonio Carneiro, o prefeito propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a previsão da Lei Orgânica que não admite a contratação para cargos comissionados e de ACTs parentes de vereadores.

Na opinião do Prefeito tal previsão é injusta, pois impede que pessoas de nível técnico importantes para administração do município exerçam funções na prefeitura. O mais injusto ainda, salienta Dresch, é a previsão de que os ACTs (Admitidos em Caráter Temporário), que prestam teste seletivo, sejam impedidos de ser contratados.

Conforme o advogado, tal alteração já havia sido proposta através de emenda à Lei Orgânica, mas houve rejeição da matéria por parte dos vereadores de oposição, obrigando o prefeito a buscar uma solução, através do Poder Judiciário, para corrigir o que, na sua opinião, é inconstitucional e fere o direito das pessoas ingressarem em cargos públicos, simplesmente por serem parentes de vereadores.

Dresch lembra que o pedido feito ao Judiciário Catarinense não elimina a regra quanto à contratação de parentes seus e do vice-prefeito, o que permanece vedado, e que, pontua ele, nunca foi sua intenção alterar.

O prefeito fez questão, também, de salientar que, nos moldes da Constituição Federal e do Estado Santa Catarina, a prática do Nepotismo continua vedada. Mauro Dresch assinala que apenas pretende corrigir distorções da Lei Orgânica que acabam por prejudicar o interesse legítimo dos trezetilienses que pretendem fazer carreira no serviço público.

A decisão está na primeira página do Diário da Justiçado Estado de Santa Catarina desta segunda-feira.

Fonte: Rádio Tropical

Participe de nosso
Grupo no WhatsApp

Mais Acessadas

Farmácia de Plantão
Farmácia
Farmácia Júnior

Av. XV de Novembro, 377 - Centro, Joaçaba

Fone: (49) 3522-1787

Farmácia Júnior
X