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Estado

Governo entra na justiça e consegue suspender greve da Polícia

Publicado em 30 de Julho de 2013 às18h39

Ilustrativa/Internet

Foto: Ilustrativa/Internet

O desembargador Luiz Cézar Medeiros concedeu tutela de urgência em ação proposta pelo Governo do Estado para determinar a imediata cessação da greve da polícia civil catarinense, com o restabelecimento dos serviços em sua integralidade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao sindicato e a seus dirigentes.

A decisão também determina que o sindicato se abstenha de tumultuar a prestação dos serviços, de bloquear o acesso às unidades e de constranger os servidores, estagiários e empregados que não aderiram ao movimento. Autoriza, ainda, o imediato desconto nos salários dos dias em que não houve trabalho efetivo. O magistrado, em sua decisão, deixa claro não ser papel do Judiciário examinar o mérito da greve e afirmar se as reivindicações formuladas são justas ou não. O que se analisa, distingue o desembargador, é a legalidade do movimento.

E neste sentido, conclui, o sindicato não comprovou a efetiva realização de assembleia geral da categoria para decidir a paralisação, tampouco apresentou o indispensável plano de manutenção dos serviços imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. “Não há como se tolerar a prática manifestamente abusiva dos grevistas de impedir o acesso dos demais servidores não participantes do movimento às unidades, e de constrangê-los”, acrescentou. A decisão foi tomada no início da tarde desta terça-feira (30).

Fonte: TJ/SC

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