O Poder Executivo sancionou nesta semana a lei aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado que institui em Santa Catarina uma política estadual voltada à proteção da população migrante. Trata-se da Lei 18.018/2020, originada de um projeto elaborado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

A política é baseada na legislação federal sobre migração, sancionada em 2017. Conforme a proposta, entre os objetivos principais estão a garantia ao migrante do acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; o impedimento a violação de direitos; e o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil visando à inclusão do migrante.

Alguns pontos, no entanto, foram vetados pelo governo, como a manutenção de estruturas de atendimento aos migrantes e a disponibilização de um canal para denúncias de casos de discriminação contra essa população. Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que tais pontos ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e geram impacto financeiro e orçamentário.

O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.