O governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo estadual, sobre o novo plano de carreira da Polícia Civil de Santa Catarina. Publicada no Diário Oficial de terça-feira (21), a medida, que se converteu na lei 18.281, tem extrema importância para organizar os cargos de provimento efetivo e a evolução funcional do policial civil, a fim de valorizar e incentivar a qualificação dos seus profissionais. A nova lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e altera a lei número 6.843, que dispõe sobre o Estatuto da PCSC.

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, o novo plano traz uma reestruturação de gestão da Polícia Civil e alterações importantes que permitem, por exemplo, ações em torno da recomposição do efetivo e das promoções, vindo também a suprir demandas que até então não estavam previstas no Estatuto da Polícia Civil.

A nova legislação prevê a nova distribuição para as carreiras de agente, escrivão, e psicólogo, totalizando 5.487 vagas no subgrupo agente de autoridade policial. E também a organização das 510 vagas de delegado.

Avaliações no estágio probatório

Estão previstos durante o curso de formação profissional o acompanhamento da vida social do policial civil, que será considerado para efeito de avaliação no estágio probatório de três anos, avaliações de desempenho funcional e de capacidade técnica e psicológica.

Possibilidade de apresentação de exame toxicológico no estágio probatório

Um ponto prevê também que, durante o período de estágio probatório, o policial civil deverá apresentar o laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção, quando solicitado pela Comissão Permanente de Avaliação da Carreira, com resultado negativo para o uso de drogas ilícitas.