Os deputados membros da CPI da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa concluíram os trabalhos nesta terça-feira (26) com a entrega do relatório final e a assinatura de um termo de compromisso com as operadoras OI, Vivo, Tim e Claro para expansão na estrutura do serviço no estado, ampliação da cobertura do sinal de celular e mais qualidade no atendimento aos consumidores. As empresas têm 10 dias para apresentar em detalhes o Plano de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal para ações a serem realizadas ainda em 2013.

O plano de melhorias segue os parâmetros adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o ano que vem, as empresas têm até o fim do primeiro trimestre para apresentar o conjunto de ações à Assembleia Legislativa.

O termo de compromisso estabelece a expansão da telefonia móvel nas áreas rurais do estado, conforme determina a Anatel. Até o fim de 2015, 100% dos municípios devem ter sinal de celular. A manutenção da linha direta de reclamações do Procon com as operadoras e ampliação do serviço de atendimento presencial também estão entre os compromissos assumidos.

O ato de assinatura do termo de compromisso entre o Parlamento catarinense e as operadoras de celular foi realizado na Presidência da Casa. “Consolidamos uma nova relação entre as empresas e o consumidor. Apresentamos hoje um relatório de CPI propositivo. Destacamos o empenho dos deputados membros da comissão, dos servidores da Casa e das operadoras que participaram e se comprometeram em melhorar o serviço ao consumidor. Este era o principal objetivo dos 40 deputados deste Parlamento”, comemorou o presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli (PP).

O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, falou em nome das empresas dizendo que os investimentos devem partir de todas as partes. “É uma via de mão-dupla”, ponderou.

Duprat reclamou da falta de licenças ambientais para mais antenas em Santa Catarina, cobrando um posicionamento do estado junto à Fatma para liberação dos serviços de ampliação. “Agora vamos poder realizar os investimentos planejados”, prometeu. Outra necessidade apontada é a revisão das legislações estadual e municipais sobre a expansão da telefonia celular.

CPI durou 180 dias

O deputado Silvio Dreveck (PP) presidiu a CPI, que durou 180 dias. “Conseguimos fazer este trabalho por causa da cooperação e do comprometimento. No início até se duvidava que conseguiríamos construir um documento como este (termo de compromisso), além do relatório final. Sempre buscamos defender o direito dos consumidores”, analisou.

A realização paralela da CPI da Telefonia Móvel em 17 estados foi destacada por Dreveck. “Agora, através da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), vamos buscar um novo marco regulatório para a telefonia no Brasil”, destacou o deputado, que ainda criticou a postura do governo federal sobre o tema. “Foram arrecadados R$ 62 bilhões, que entraram nos cofres do Tesouro Nacional. Porém, não foram realizadas a fiscalização e a regulamentação, e faltaram investimentos”.

O relator Moacir Sopelsa (PMDB) fez a leitura do relatório final da comissão aos deputados durante a sessão ordinária desta terça-feira. Também fizeram parte da CPI da Telefonia Móvel a sub-relatora Ana Paula Lima (PT), Sargento Amauri Soares (PSOL), Maurício Eskudlark (PSD), Edison Andrino (PMDB) e Marcos Vieira (PSDB). Em breve, será possível acessar o relatório final da CPI e o termo de compromisso no site da Assembleia Legislativa.