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Estado

Equipe de transição de Jorginho Mello recomenda suspensão de licitações

Publicado em 24 de Novembro de 2022 às11h00

Divulgação

Foto: Divulgação

A equipe de transição de governo de Santa Cataria, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou oficio para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.

O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Jorginho Mello

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