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Estado

Deputados proíbem crianças e adolescentes de vender rifas em SC

Publicado em 06 de Dezembro de 2013 às20h30

Ilustrativa

Foto: Ilustrativa

Os deputados aprovaram na sessão da tarde da última quarta-feira (04), por 27 a 0, o Projeto de Lei nº 248/12, de autoria de Silvio Dreveck (PP), proibindo a venda de rifas e afins por crianças e adolescentes em Santa Catarina. De acordo com o propositor do projeto, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento confere às crianças e adolescentes proteção preferencial, sendo dever do Estado assegurar-lhes todos os direitos, inclusive o direito à dignidade.

Com o objetivo de arrecadar recursos para festas e eventos, muitas vezes crianças e adolescentes são expostas aos perigos da rua para vender rifas de porta em porta. O projeto proíbe menores de até 16 anos de participar desse tipo de atividade. A intenção não é inviabilizar a venda de rifas por escolas ou entidades filantrópicas, mas apenas proibir a utilização de menores para este fim.

 

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