De quem seria a responsabilidade em relação a construção de passeios públicos em novos loteamentos no município de Joaçaba? Do loteador ao entregar o empreendimento, ou do proprietário ao construir a residência? A vereadora Rita Weiss (PL) está propondo que o município possa adequar a legislação municipal à estadual, de modo a isentar do loteador a responsabilidade pela construção das calçadas e reduzir a gama de imposições da lei municipal ao empreendedor.

A vereadora apresentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2024, sugerindo que o município possa seguir a legislação estadual. A proposta, que prevê alteração na lei complementar nº 434/2021 e no artigo 113 da lei Complementar nº 398/2019, visa facilitar a instalação de novos empreendimentos no município.

Diante desta possibilidade de alteração na legislação existente, a Câmara de Vereadores de Joaçaba realizou na tarde da última quinta-feira (13) uma audiência pública para ouvir os segmentos interessados. A reunião foi sugerida por Rita, Diego Bairros e Diego Joe Muller para garantir maior segurança na análise e votação nas comissões.

No encontro, os vereadores puderam ouvir proprietários de áreas que estão em fase de comercialização (loteamentos), representantes do Poder Executivo, arquitetos e engenheiros.

A legislação municipal prevê que os passeios públicos sejam construídos em concreto, enquanto uma recente legislação estadual permite a construção de passeios públicos em pedriscos.