Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (24) da Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste, o requerimento nº006/2014 de autoria do vereador Patrick Giusti com o apoio da Bancada do PSDB Adelar Provenci e Euclides Filipini, Tomaz Conrado (PMDB) e Vanderlei Antunes da Silva (PRB) que solicita a criação de mecanismo no Código de Postura do município, estabelecendo que a instalação de parques de diversões seja proibida nos limites da praça central Engenheiro José Olímpio da Rocha (Rede Ferroviária).

A Lei Complementar Nº 218/2006, que “Dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e ao bem estar público do município de Herval d’Oeste – Código de  Posturas”, determina em seu Artigo 80 que a armação de circos de pano, parques de diversões, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderão ser permitidos em locais determinados pela Municipalidade.

O artigo também cita  que; a autorização de funcionamento dos estabelecimentos não poderá ser por prazo superior a 90 dias. Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelo órgão sanitário municipal competente, demais órgãos envolvidos e fiscais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e Militar se julgado conveniente. Os circos, parques de diversões ou outras estruturas destinadas à diversão e aglomeração de público só poderão funcionar comprovando a vistoria técnica de profissional responsável legalmente habilitado, garantindo a segurança estrutural, elétrica e de higiene. Poderá a Municipalidade, se julgar conveniente, exigir um depósito em caução no valor de 100 unidades de referência (URs), como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. O referido depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Conforme Patrick também foi observado que em outras oportunidades houve a instalação de parque de diversão na Praça Municipal e após sua retirada, o local ficou em péssimas condições de uso, com danos no piso da praça, necessitando muitos reparos. Com isso, o vereador requer ao Poder Executivo Municipal que determine a proibição ou pelo menos, que o Código de Posturas seja respeitado para que a Praça Municipal seja preservada e recuperada depois da passagem de um parque de diversões no município. “Não queremos privar a comunidade do laser e diversão que parques e circos trazem, mas sim preservar a nossa praça que também é local de laser para as famílias hervalenses”. Segundo sugestão do vereador Tomaz a instalação de parques e circos pode ser feita no pátio do Rudão, um local mais apropriado.