O Projeto de Lei 025/2014 que trata da criação, funcionamento e custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), novamente não foi a votação na noite desta segunda-feira (07) na Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste. Três pareceres jurídicos, da controladoria interna do município, da procuradoria municipal, e da assessoria jurídica do legislativo, apontam ilegalidade no projeto, pois a Lei Eleitoral não autoriza a criação de cargos neste período e também porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a contratação de servidores quando o município está acima do limite prudencial, o que é o caso de Herval d´Oeste.

“Neste ano adotamos uma atitude diferente de não aprovarmos projetos no momento que ele chega a casa. O executivo quer que o legislativo faça em tempo recorde, o que eles não fazem em tempo hábil”, criticou o presidente da Câmara Everton Parisenti. “Tratamos uma coisa com o executivo, e os projetos sempre chegam diferente”, justificou a atitude ao afirmar que desta forma fica difícil manter uma harmonia entre os poderes.

De acordo com Everton, o projeto da UPA coloca os vereadores em uma situação desconfortável, pois se não aprovarem o município corre o risco de ter que devolver R$ 1,7 milhões ao governo federal. “Não temos como devolver este recurso, por isso não vai ter outra saída a não ser aprovar, até porque a obra está pronta”, disse. “Mas se o município tiver que manter sozinho, a UPA não vai durar seis meses”, acrescentou Parisenti ao falar do custo em torno de R$ 400 mil mensais. O governo federal vai repassar mensalmente R$ 100 mil, sendo que o município terá que absorver as demais despesas e os municípios da região não estão querendo colaborar.

“Nossa preocupação não é apenas com a abertura, mas a viabilidade administrativa e financeira. Vamos suportar essa despesa diante dos municípios que não abatem a ideia?”, questionou o vereador Juarez de Souza. Segundo ele, o que está sendo analisado é o futuro da UPA que hoje é incerto. “Acredito que estamos sendo excluídos de algumas informações. Onde está escrito que se não abrirmos teremos que devolver os recursos? Que não podemos remanejar funcionários do setor de saúde para iniciar as operações?”, continuou indagando. Juarez sugeriu a criação de uma comissão para ir à Brasília tentar reverter a situação antes da aprovação do projeto.

O vereador Leonardo Mascarello destacou a falta de compromisso dos municípios da região que tiveram que aderir para que Herval d´Oeste recebesse a UPA, pois a unidade só é viabilizada para municípios com 100 mil habitantes. “Vou procurar este termo de compromisso, nele deve ter a assinatura dos prefeitos. Se não tem este termo, fizeram um contrato, um convênio, sem responsabilidade”, lamentou. “Se tiver que devolver o dinheiro, que seja toda a região e não apenas nosso município”, defendeu.