A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Fronteira (DPFRON) de Abelardo Luz, concluiu a investigação denominada “Carta Marcada”, a qual envolvia vinte três pessoas da Prefeitura numa associação criminosa, fraude à licitação e peculato.

A investigação havia começado em 2012, quando os policiais identificaram funcionários públicos negociando propostas em processos licitatórios dentro do Centro Administrativo Municipal em filmagens. Diversas diligências foram realizadas desde então, bem como a solicitação de documentos que estavam em posse da Administração Municipal – algo que não foi atendido e originou o mandado de busca e apreensão cumprido no último dia 13 de maio. Do material apreendido, os policiais encontraram vários documentos que corroboraram a investigação e comprovaram os crimes de peculato e fraude em processos licitatórios.

O Caso

Na campanha eleitoral de 2012, integrantes do grupo promoveram uma invasão em um bairro de Abelardo Luz, desviando lonas, fios e encanamento de água que deveriam ser destinados para outros setores, a fim de que algumas famílias previamente selecionadas construíssem suas moradias em áreas determinadas, assim como autorizavam ligação clandestina de prédio público. Os materiais eram entregues por funcionários municipais e retirados diretamente numa empresa que fornece materiais para o município. Para legalizar a entrega, a Administração expedia autorizações de fornecimento e, posteriormente, um funcionário municipal certificava inveridicamente que os materiais haviam sido empregados no local adequado.

No total, comprova-se que houve um desvio clandestino de água que chegou ao prejuízo de mais de R$ 13 mil para os cofres públicos. O prefeito e outro funcionário foram indiciados por furto. Já os crimes de fraude a licitação consistiam em direcionar obras e serviços da prefeitura para empresários e empresas vinculadas ao grupo criminoso. As fraudes incidiam em combinação de propostas entre empresários e funcionários públicos. Em um dos processos analisados, um funcionário preencheu a lápis a proposta de empresas concorrentes para que os valores fossem mantidos e os “apadrinhados” vencessem parte da licitação.

Além disso, foram identificados pagamentos feitos antes do processo licitatório ser iniciado, bem como prorrogação ilegal de licitação de processos concluídos. Entre as inúmeras irregularidades identificadas, destacavam-se a criação de uma empresa fantasma que havia sido criada apenas para prestar serviços ao município, tendo recebido mais de R$ 138 mil dos cofres públicos. Num dos processos vencido pela empresa fantasma, o representante de uma das empresas concorrentes estava preso e assinou a documentação dentro da Penitenciária, comprovando que a documentação das outras empresas era juntada ao processo só para dar aparência de legalidade.

Os valores das licitações suspeitas de fraude ou irregularidade somam quase R$ 2,3 milhões. Entre os 23 indiciados pelos crimes, estão: o prefeito municipal, secretários, vereadores, empresários, assessor parlamentar, advogado e outras pessoas.