A diretoria do SINTESPHO (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Herval d´Oeste) se manifesta favorável a nota de repúdio emitida pelos motoristas da saúde, bem como declara apoio, uma vez que a atitude do Poder Executivo foi totalmente arbitrária, ao determinar corte nas horas extras já realizadas pelos motoristas, sem prévia comunicação, tão pouco sem ato legal expedido, a fim de dar ciência aos mesmos, sendo que todos foram pegos de surpresa ao ter seus salários reduzidos.

É bom que se diga também que o Estatuto do Servidor, Lei Complementar nº 281/2011 - artigos 69 e 70 - que trata sobre as horas extras, garante ao servidor a realização de horas extras respeitados o limite de 50 horas por mês, e que no caso por tratar-se de serviço essencial (saúde), pois esses motoristas levam pacientes a outros municípios para a realização de consultas, exames e procedimentos médicos, essas horas são realizadas por extrema necessidade, não por vontade própria, caso contrário inviabilizaria os serviços de atendimento à população.

A nota, ou quaisquer outras medidas que estes servidores que foram lesados em seus direitos venham a tomar, é legítima, pois foi tentado diálogo, mas teve a recusa do prefeito em atendê-los, não por restando-lhes, portanto, outra alternativa.

Foi publicado no dia de ontem (1º) um Decreto de Medidas de contenção de gastos, porém sua aplicação não é retroativa, vale a partir da data de publicação.