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Joaçaba

Prefeito terá que pagar multa caso não conclua casas populares

Publicado em 26 de Novembro de 2015 às14h30

Casas foram invadidas no último dia 14

Foto: Casas foram invadidas no último dia 14

O Ministério Público estabeleceu prazos para que a Prefeitura de Joaçaba conclua as 74 casas que estão sendo construídas há 5 anos no Conjunto Habitacional Armindo de Medeiros Aro. O Ministério Público interveio para acabar com o impasse entre a administração e as famílias, que invadiram 51 unidades no último dia 14 de novembro.

Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado na manhã desta quinta-feira (26) no Pavilhão Frei Bruno. Participaram do encontro, o promotor de justiça Jorge Eduardo Hoffmann, representantes da Caixa Econômica Federal, as famílias e o prefeito Rafael Laske.

Os ocupantes, por não possuírem título para a posse, comprometeram-se a desocupar a obra até 5 de dezembro. Já o município, terá que concluir as casas nos seguintes prazos:

Unidade 1 a 23 até o dia 30 de janeiro;

Unidades 24 a 51 até 30 de março;

Unidades 52 a 74 até 30 de setembro. 

De acordo com o documento, caso o prefeito não cumpra o cronograma, terá que pagar multa pessoal no valor de R$ 100 mil, a ser destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina.

O município também se comprometeu em apresentar a relação dos mutuários das 74 casas, identificando a unidade que pertencerá a cada um, ainda nesta quinta-feira.

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