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Previsão do Tempo 04/06/2026 | 06:16
Com a lei sancionada, o Estado, em vez de cobrar do cidadão, terá que fazer o ressarcimento às concessionárias que prestam o serviço
O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos